1. Do objeto
Este documento disciplina as condições de tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma Eu Perdi Me Ache Aqui, bem como estabelece regras sobre a contribuição anual necessária para manutenção do serviço.
2. Da contribuição anual (valor simbólico)
A utilização integral dos serviços oferecidos pela plataforma encontra-se condicionada ao pagamento de uma contribuição anual no valor de R$ 12,00 (doze reais), valor este de caráter simbólico e destinado à manutenção, segurança e melhorias contínuas do serviço.
Após a confirmação do pagamento, o cadastro do usuário permanecerá ativo por 12 (doze) meses, contados a partir da data de efetiva compensação do pagamento. Findo esse prazo, o acesso poderá ser suspenso até que ocorra nova contribuição.
O não pagamento da contribuição anual implica na impossibilidade de utilização dos serviços, sem que isso gere qualquer direito a indenização por parte do usuário.
3. Finalidade do tratamento de dados
Os dados pessoais coletados pela plataforma serão utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
- Identificação e autenticação do usuário;
- Cadastro, localização e comunicação sobre objetos perdidos ou achados;
- Registro e controle da vigência da contribuição anual;
- Envio de comunicações administrativas e operacionais relacionadas ao serviço;
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
4. Bases legais
O tratamento de dados pessoais será fundamentado nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial:
- Consentimento do titular, quando aplicável;
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao serviço;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
5. Segurança e medidas técnicas
A plataforma se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. Essas medidas incluem políticas internas, controles de acesso e procedimentos de segurança da informação.
6. Prazo de armazenamento
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Quando não for mais necessário manter os dados, eles serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal que exija conservação por prazo maior.
7. Direitos do titular
O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, mediante solicitação formal, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Revogação do consentimento, quando a base do tratamento for o consentimento.
Pedidos relacionados aos direitos podem ser direcionados ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou ao canal de atendimento abaixo.
8. Compartilhamento de dados
A plataforma não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:
- Quando necessário para execução do serviço contratado (por exemplo, provedores de pagamento ou serviços de envio de e-mail);
- Em cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal;
- Quando autorizado expressamente pelo titular.
9. Alteração do valor da contribuição
A Eu Perdi Me Ache Aqui reserva-se o direito de alterar o valor da contribuição anual e as condições de uso, mediante prévia comunicação aos usuários, observadas as normas aplicáveis.
10. Disposições finais
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
11. Contato
Para exercer direitos, solicitar informações ou registrar reclamações relativas a dados pessoais, entre em contato:
Contato: suporte@euperdimeacheaqui.com.br (exemplo) — ou substitua pelo e-mail/canal real de atendimento da plataforma.
Recomendamos que você guarde o comprovante do pagamento da contribuição anual para eventuais consultas.